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O BNDES e a ação de responsabilidade da JBS
Por que o BNDES entrou numa disputa societária contra a JBS?

Em 2017, delações premiadas tornadas públicas naquele ano feitas pelos controladores da JBS, posteriormente aceitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e publicação de fatos relevantes, trouxeram relatos de que milhões de reais foram desviados da empresa para pagamento de propina. Diante das informações públicas, a BNDESPAR, principal acionista minoritário da JBS, decidiu instar a Administração da companhia a convocar uma assembleia de acionistas para votar a abertura de uma ação de responsabilidade pela JBS contra os seus controladores e administradores.

Por que a assembleia não foi realizada?

A BNDESPAR entende que os controladores da JBS, donos de cerca de 41%[1] do capital da empresa, não deveriam ter direito a voto na assembleia já que haveria um conflito de interesse claro nesta deliberação.  A assembleia foi convocada em setembro de 2017, mas não chegou a ser realizada porque houve uma disputa judicial motivada pelos controladores, que culminou no Procedimento Arbitral nº 94/2017 da Câmara de Arbitragem do Mercado – CAM B3.

 

[1] Considerando, por simplificação, as participações atuais apenas de J&F e Formosa, conforme https://ri.jbs.com.br/investidores-esg/governanca-corporativa/composicao-acionaria-e-societaria/

E por que a Justiça não decidiu a questão?

Por conta de um entendimento baseado no estatuto da JBS e nas leis do Novo Mercado da B3, onde as ações da JBS são negociadas.  Tanto o Estatuto como o regulamento do Novo Mercado determinam que qualquer conflito entre acionistas deve ser decidido por arbitragem.

Mas não demorou muito tempo para decisão sair?

O tempo de duração deste processo foi compatível com outros procedimentos arbitrais e com a média de duração de procedimentos arbitrais na CAM da B3 (25 meses).

E, afinal, o que foi decidido pela arbitragem?

A arbitragem decidiu que os controladores da JBS não podem votar na Assembleia no que se refere a discutir a abertura de uma ação de responsabilidade pela JBS contra os seus controladores e administradores. Não só nesta, mas em todos as assembleias que forem convocadas para debater o tema.

Então a assembleia vai se realizar? Quando?

Sim, ela se realizará. Conforme fato relevante divulgado pela JBS no dia 23 de setembro de 2020, “os membros do Conselho de Administração da JBS se reunirão, em caráter extraordinário, para apreciação de referido pedido e deliberação quanto à convocação de assembleia geral extraordinária da JBS”. A empresa tem 8 dias para fazer a convocação da AGE que ocorre pelo menos 15 dias depois.

Veja o fato relevante emitido em 23.09.2020 pela JBS S.A.

O que ocorre caso a assembleia aprove o pedido?

A Companhia entrará com medidas cabíveis para pleitear o ressarcimento de valores junto aos controladores, administradores e/ou ex-administradores. Como consequência, a Lei das Sociedades determina que os controladores se mantenham afastados da Companhia durante a decorrência do processo.

 

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