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O BNDES e a investigação independente da JBS
Resposta enviada a O Estado de S. Paulo para reportagem publicada na versão impressa do dia 05.02.2020

Veja abaixo a íntegra da resposta enviada pelo BNDES à reportagem de O Estado de S. Paulo, que não foi devidamente considerada no texto “Joesley e Palocci são poupados de auditoria da ‘caixa-preta’” da edição impressa de 05.02.2020. Conforme informado anteriormente, ao longo do processo o BNDES teve acesso a todos os documentos de investigações feitas por Ministério Público Federal, CPI, entre outras autoridades.

Inicialmente destacamos que a investigação forense foi contratada para identificar evidências de corrupção; suborno e influência indevida junto ao corpo técnico do BNDES que pudessem ter impactado a análise, aprovação e contratação de 8 operações relevantes do BNDES com o grupo JBS entre os anos de 2005 a 2018.

Referente ao serviço adicional da investigação, atribuído em julho de 2019 ao Cleary Gottlieb e seu subcontratado Protiviti e ao contrato adicional de shadow firmado em agosto de 2019 com a KPMG Assessores, o BNDES esclarece que todos os empregados do Banco identificados na denúncia do Ministério Público Federal foram objeto da investigação interna conduzida pelos contratados.

Em relação aos três empregados do Sistema BNDES que foram inicialmente abarcados na denúncia apresentada pelo MPF em março/2019 na qualidade de réus, mas que a Justiça recusou as denúncias dois meses após, em maio/2019, todos foram considerados custodiantes na investigação do BNDES e entrevistados pela equipe de investigação. Baseado nos dados coletados, a investigação determinou que não seria necessário fazer o “background check”.

Sobre o questionamento a respeito de Antonio Palocci e Joesley Batista, esclarecemos que indivíduos que não eram empregados do banco não puderam ser considerados custodiantes e, por isso, não foram entrevistados, conforme explicitado no Resumo do Relatório de Investigação divulgado em dezembro. A equipe de investigação não podia obrigar ex-funcionários e pessoas sem relação contratual de trabalho com o BNDES a participar de entrevistas, nem analisar documentos confidenciais que não estavam sob controle do BNDES ou de seus funcionários.

O BNDES foi transparente sobre a existência dessa Investigação Independente?

O BNDES Aberto veio para ficar. Em agosto de 2019, divulgamos na CPI do BNDES a realização da investigação independente, o nome do escritório principal contratado, o valor global estimado, bem como que o BNDES divulgaria o resultado. Em dezembro de 2019, divulgamos resumo do relatório final com informações relevantes para a sociedade brasileira.

Em 29 de janeiro de 2020, o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, e os diretores jurídico, Saulo Puttini, e de compliance, Claudenir Brito, apresentaram esclarecimentos sobre a investigação. Veja abaixo como foi e baixe a apresentação exibida.

Qual o escopo da Investigação Independente?

Investigação forense para identificar evidências de (a) corrupção; (b) suborno e (c) influência indevida junto ao corpo técnico do BNDES que pudessem ter impactado a análise, aprovação e contratação de 8 operações relevantes do BNDES com o grupo JBS entre os anos de 2005 a 2018, quais sejam:

 

Sistema

Operação

Valor Aportado (R$ milhões)

Local

Data

Valor atualizado*

(R$ milhões)

IPCA jan/20

1

BNDES

Financiamento para aquisição da Swift Armour S.A.

187, 46

Argentina

Agosto de 2005

 

402,01

2

BNDESPAR

Investimento para aquisição da Swift Foods

1.130,00

EUA

Julho de 2007

 

2.252,17

3

BNDESPAR

Investimento para aquisição da National Beef e SmithField

995,86

EUA

Abril de 2008

 

1.910,61

4

BNDESPAR

Investimento na Bertin

2.490,00

Brasil

Ao longo de 2008

 

4.713,82

5

BNDESPAR

Investimento para aquisição da Bertin e da Pilsgrim Pride

3.470,00

Brasil e EUA

Dezembro de 2009

 

6.140,56

6

BNDESPAR

Conversão de Debentures em Ações da JBS

n/a

Brasil

Ao longo de 2011

 

n/a

7

BNDES

Financiamento para planta de celulose da Eldorado

2.710,00

Brasil

Julho de 2011

 

4.343,34

8

BNDES

Financiamento para plantio e manutenção de florestas da Eldorado

357,98

Brasil

Maio de 2016

 

410,54

VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES:

20.173,05

Qual a razão para essa Investigação Independente?

Em maio de 2017, iniciou-se a operação Bullish da Polícia Federal, em que funcionários do BNDES foram conduzidos coercitivamente para depoimento. Começaram também as negociações do acordo de leniência da JBS e de delação premiada dos irmãos Batista. O Banco, então, iniciou uma comissão de auditoria interna (CAI) para auditar as operações realizadas pelo BNDES com a JBS. Entretanto, logo em seguida, começaram investigações do Departamento de Justiça dos EUA sobre as operações da JBS nos EUA. Essa situação indicou que o BNDES deveria realizar investigação especializada e independente para verificar possíveis violações da lei anticorrupção americana e seus impactos no BNDES, o que foi recomendado pelos seus auditores independentes KPMG em relatório sobre o sistema de controles internos do BNDES em setembro de 2017.

Quais foram as empresas contratadas para essa Investigação Independente?

O processo de investigação independente foi conduzido pelo escritório de advocacia internacional Cleary Gottlieb Steen & Hamilton LLP, que subcontratou o escritório brasileiro Levy & Salomão Advogados, para análise da legislação nacional, e a Protiviti, como prestadora de serviços de TI para a investigação. Além dessas 3 empresas, foram contratadas a KPMG Assessores Ltda e a Grant Thornton Auditoria e Consultoria Ltda para realização da shadow investigation.

O que significa e qual o escopo da shadow investigation?

É a auditoria da investigação. O objetivo é verificar se os procedimentos da investigação e amplitude estão corretos, bem como que todos os fatos relevantes serão divulgados ao cliente e aos auditores. A contratação desse serviço decorre de exigências das normas de contabilidade e foi recomendada pelos auditores independentes do BNDES, a KPMG Auditores. É uma praxe de mercado nessas investigações.

Qual foi o tamanho desse trabalho de investigação?

O trabalho da equipe de investigação foi bem amplo, ao longo de 21 meses (fevereiro de 2018 a novembro de 2019), abrangendo documentos e informações não somente do BNDES, mas também de termos colaborações premiadas, denúncias e outros documentos produzidos pelo MPF e Polícia Federal, assim como relatórios de CPIs do BNDES.

1. Coleta de mais de 3 milhões de dados eletrônicos de funcionários, ex-funcionários e executivos, incluindo documentos e copias eletrônicos, dados armazenados em computadores e telefones, assim como conversas de Whatsapp; 

2. Coleta e análise de milhares de documentos relacionados as operações encontrados nos registros oficiais do BNDES;

3. Análise dos termos de colaboração premiada, depoimentos e relatórios da Policia Federal, denúncias do Ministério Publico Federal, relatórios de CPIs, materiais de investigação interna do BNDES e noticias;

4. Realizou centenas de termos de busca, bem como checagens de históricos pessoais e empresariais (back ground check);

5. Revisou mais de 400 mil documentos;

6. Entrevistou funcionários, ex-funcionários, executivos e ex-executivos do BNDES envolvidos nas operações e de outra forma familizarizados com os controles do BNDES.

Qual o valor dessa investigação?

O valor total da contratação foi de R$ 42,7 milhões, conforme estabelecido a seguir:

Empresa

Valor total

Cleary Gottlieb Steen & Hamilton LLP

R$ 28.220.282

Levy & Salomão Advogados

R$ 1.320.000

Protiviti Inc

R$ 7.055.656

KPMG Assessores Ltda

R$ 5.778.660

Grant Thornton Auditoria e Consultoria Ltda

R$ 291.800

Total

R$ 42.666.399

*Valores em R$. Dólares convertidos em Reais na data de aprovação.

Ele foi pago em contrapartida a todos os serviços prestados pela Equipe de Investigação durante o período de 21 meses, de fevereiro de 2018 e novembro de 2019. O escopo da investigação - as 8 operações do BNDES com o Grupo JBS - foi definido no momento da contratação. Mas o consumo de homem-hora da Equipe de Investigação para a realização do trabalho foi somente estimado. Não era possível sua definição fechada de antemão, já que decorrem justamente das apurações e fatos desvendados ao longo do próprio trabalho.

O valor dessa Investigação Independente não foi muito alto?

O valor da auditoria representa 0,2% do valor das operações que foram objeto da investigação independente, as quais eram complexas, envolviam uma série de pessoas e continham um arcabouço de documentos e informações muito amplo. Como comparação, vale destacar que investigações independentes similares ocorreram em outras estatais federais que, segundo dados que vieram a público, teriam custado centenas de milhões de reais. Dessa forma, o valor pago pelo BNDES não está incompatível com a natureza do serviço.

Qual foi o resultado dessa Investigação?

Não foram encontrados indícios de corrupção, suborno e de influência indevida junto ao corpo técnico nas operações, conforme divulgado em um resumo do relatório produzido pelos escritórios Cleary Gottlieb e Levy & Salomão.

Investigações são para levantar informações e basear tomadas de decisão. Não se faz investigação com resultado definido a priori, ou ela poderia ser maculada no processo. O Banco decidiu solicitar a investigação para obter de forma independente a ampla apuração de fatos. Essa apuração foi encaminhada ao MPF, TCU, CGU e Banco Central para que sirvam de subsídio para suas eventuais investigações em curso e tomem as medidas que entenderem necessárias.

Por que o BNDES divulgou somente um resumo do Relatório Integral?

A divulgação do resumo do relatório à sociedade revela o movimento do BNDES em prol da transparência, sendo a primeira estatal a fazê-lo. A divulgação do relatório integral não se faz possível em respeito a limitações legais, como sigilo bancário e o direito à intimidade das pessoas investigadas. Vale lembrar que a investigação é um processo que não garante aos investigados os direitos de contraditório e ampla defesa, tal como em um processo judicial.

Como aconteceu a contratação do escritório Cleary Gottlieb pelo BNDES?

A contratação foi realizada por concorrência internacional, iniciada em 2014 e finalizada em julho de 2015, seguindo as normas da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). O Cleary Gottlieb, juntamente com o Clifford Chance e White and Case, venceu esse processo em que concorreram 13 escritórios de advocacia. Essa contratação internacional abarca qualquer serviço jurídico internacional, incluindo investigação independente, e tinha orçamento global único para os 3 escritórios de U$14 milhões. O Edital dessa concorrência e as cópias dos contratos (“Contrato Internacional”) estão disponíveis a seguir:

• Edital
• Contrato Cleary Gottlieb
• Contrato Cleary Gottlieb - Aditivo 1
• Contrato Cleary Gottlieb - Aditivo 2
• Contrato Clifford Chance
• Contrato Clifford Chance - Aditivo 1
• Contrato Clifford Chance - Aditivo 2
• Contrato White&Case
Contrato White&Case - Aditivo 1
• Contrato White&Case - Aditivo 2
Contrato Grant (shadow investigation)
Contrato KPMG (shadow investigation)
Contrato KPMG (shadow investigation) - aditivo
• Alocação dos serviços de investigação ao Cleary Gottlieb - 19.02.2018
• Alocação dos serviços de investigação ao Cleary Gottlieb - 30.07.2019

 

 

 

Houve aditamento desse Contrato Internacional?

Em outubro de 2019, o valor do orçamento global do contrato internacional com os 3 escritórios de advocacia foi elevado de U$14 milhões para U$17,5 milhões. Essa elevação de U$3,5 milhões foi feita para que o BNDES pudesse contratar escritórios para o auxiliar na venda de suas ações em ofertas públicas, além de outras operações de financiamento ou captação de recursos no exterior.

Como o Cleary Gottlieb foi contratado para essa Investigação?

Com base no Contrato Internacional, em fevereiro de 2018, o Cleary Gottlieb foi contratado pelo BNDES para esse serviço de investigação. A partir de então, a sua execução passou a consumir parcela do orçamento global único do Contrato Internacional. Como tudo se iniciou com a investigação do grupo JBS nos EUA, era necessária a contratação de investigação que pudesse ser utilizada em eventual ambiente de defesa internacional. O objetivo era levantar evidências que pudessem indicar violação à lei anticorrupção dos EUA. Os escritórios nacionais não estão habilitados a atuar de maneira direta em casos que envolvem leis anticorrupção dos Estados Unidos. O uso de escritórios internacionais em operações do Banco é necessário em diversas operações no exterior.

Como posso ter um sumário simples e fácil de todo processo de contratação da Investigação Independente pelo BNDES?

O sumário de eventos e informações sobre a contratação da Investigação Independente pode ser vista a seguir:

 

Valores em Dólares de Cleary e Protiviti convertidos em Reais na data de aprovação

 

Carta aberta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Ilmo. Senhor Corregedor Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

1. Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para atender à solicitação formulada por meio do Ofício em epígrafe, quanto à contratação de escritório de advocacia estrangeiro para a realização de investigação independente sobre operações do Sistema BNDES com as empresas do grupo J&F, notadamente face aos procedimentos junto ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América.

2. A prestação de serviços pelo escritório Cleary, Gottlieb Steen & Hamilton (“Cleary”) foi realizada no âmbito de contrato administrativo formalizado com o referido escritório em razão de licitação na modalidade de concorrência internacional, a qual foi realizada em 2014 pelo BNDES (Contrato OCS 270/2015). O contrato administrativo em questão prevê a prestação de assessoria pelo escritório, mediante solicitação do BNDES, em quaisquer assuntos relacionados à legislação estrangeira, à exceção do assessoramento em operações de financiamento à exportação de aeronaves. 

3. O propósito da assessoria atinente à investigação independente foi a avaliação de eventuais impactos das operações realizadas pelo BNDES/BNDESPAR com o grupo J&F no contexto das investigações conduzidas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América. A assessoria quanto à análise do direito brasileiro no âmbito desta atividade foi realizada pelo escritório nacional Levy & Salomão, subcontratado pelo Cleary nos termos admitidos pelo Contrato OCS 270/2015, por lhe faltar a expertise necessária para se pronunciar sobre a legislação pátria. Neste caso, é permitido ao escritório estrangeiro realizar diretamente a subcontratação de escritório nacional, tendo o Cleary efetuado pesquisa de mercado com escritórios de notória experiência em matéria de compliance, o que culminou com a escolha do Levy & Salomão, que possui vasta experiência nas áreas de compliance e anticorrupção, governança e ética corporativa.

4. A propósito, vale esclarecer que a investigação em comento abrangeu não apenas a contratação do Cleary e do Levy & Salomão, mas também da Protiviti, empresa de e-discovery e forensic accounting, subcontratada pelo Cleary, e dos serviços de investigação sombra (“shadow”) prestados pela KPMG Assessores Ltda. e a Grant Thornton Auditoria e Consultoria Ltda., gastos esses que, em conjunto, montam R$ 42.666.399,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e sei mil e trezentos e noventa e nova reais), considerando a conversão dos valores em Dólar para Real na data da aprovação da contratação dos respectivos serviços, conforme tabela detalhada abaixo:

Empresa

Valor total

Cleary Gottlieb Steen & Hamilton LLP

R$ 28.220.282

Levy & Salomão Advogados

R$ 1.320.000

Protiviti Inc

R$ 7.055.656

KPMG Assessores Ltda

R$ 5.778.660

Grant Thornton Auditoria e Consultoria Ltda

R$ 291.800

Total

R$ 42.666.399

*Valores em R$. Dólares convertidos em Reais na data de aprovação.

5. Por fim, esclarecemos que estas informações já foram prestadas por meio do Ofício DIR6 04/2018 – BNDES, de 24 de maio de 2018, e Ofício AJ/SUP nº 001/2019, de 12 de abril de 2019, em atendimento, respectivamente, à Notificação da OAB/RJ de 18 de maio de 2018 e ao Ofício nº 42/2019 (Procuradoria) da OAB/RJ, de 05/04/2019, cujas cópias seguem anexas.

Carta aberta ao ex-presidente do BNDES Paulo Rabello de Castro

Ilmo. Senhor Paulo Rabello de Castro


Cumprimentando-o respeitosamente, reportamo-nos à Carta em referência, por meio da qual nos foi proposta a adoção de determinadas providências e sugerida a disponibilização de informações e esclarecimentos acerca do processo de contratação do escritório estrangeiro Cleary Gotlieb Steen & Hamilton (“Cleary”) para a condução de investigação independente das operações realizadas entre o Sistema BNDES e o Grupo J&F, para expor o que segue com relação a cada um dos pontos elencados na referida Carta:

1) Alinhavar com o detalhe necessário cada fase do processo decisório que levou ao contrato inicial, ainda em 2018, e a enumeração clara dos motivos que então impeliram a Diretoria e o Conselho do Banco a aprovarem tal investigação. Esclarecer o valor inicial contratado e o porque da seleção do Cleary.

Em meados de 2017, as mídias davam conta da Operação Bullish e das delações feitas por Joesley e Wesley Batista, nas quais se verificavam referências às operações contratadas com o BNDES para expansão do Grupo J&F no exterior, contemplando a aquisição de companhias americanas que atuavam no seu ramo de negócios, tais quais a Swift &Co., National Beef Packing Company, Smithfield Beef e Pilgrim’s Pride Corporation. A atuação do Sistema BNDES na internacionalização do Grupo J&F, mediante subscrição de debêntures conversíveis ou integralização de ações cujo fim era o aporte de recursos para a compra de empresas no exterior, além de sofrer exame pela mídia, também era questionada pelo Tribunal de Contas da União.

Neste contexto de indagações quanto às operações com viés internacional, identificou-se que o BNDES e a BNDESPAR, assim como seus empregados, estariam sujeitos às penalidades previstas no Foreign Corrupt Practices Act – FCPA, principal legislação norte-americana sobre práticas de corrupção, assim como às penalidades previstas em outras legislações norte-americanas sobre corrupção e lavagem de dinheiro.

Haveria risco de o BNDES, a BNDESPAR ou seus empregados serem investigados por autoridades dos Estados Unidos com base na legislação daquele país, ou instados a contribuir em investigações lá conduzidas. Neste contexto, recomendou-se a realização de uma investigação interna, conduzida por terceiros, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades ocorridas nas operações de apoio às empresas do Grupo J&F, e, assim, endereçar de modo mais adequado eventuais riscos mapeados a partir de referida investigação. 

Concomitantemente à investigação, outras ações relativas ao Grupo J&F foram discutidas ou implementadas no BNDES, dentre as quais cabe mencionar a Portaria Presi n° 079/2017-BNDES que, em 16.05.2017, constituiu Comissão de Apuração Interna com o objetivo de apurar atos e fatos relacionados ao Sistema BNDES envolvendo as operações realizadas com a JBS. Oportuno mencionar, ademais, as recomendações feitas pela KPMG sugerindo a contratação de investigação independente sobre os assuntos alvos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) (dentre os quais as operações com a JBS).

Diante dos acontecimentos acima narrados, foi submetido à apreciação do Conselho de Administração e da Diretoria um comunicado, nos termos do qual indagou-se sobre a conveniência quanto à realização de uma investigação independente no BNDES. O referido comunicado foi examinado pela Diretoria, por ocasião da reunião ordinária realizada em 06.11.2017, e pelo Conselho de Administração, que decidiu, nos termos da Decisão CA 48/2017-BNDES, de 07.11.2017, aprovar a investigação independente relacionada ao Grupo J&F, a ser conduzida pelo Cleary, em conjunto com escritório nacional a ser definido, incluindo, além das operações examinadas pela CAI , também os financiamentos concedidos a Eldorado Brasil Celulose S/A em 2011 e 2016, compondo, assim, todas as transações formalizadas com o Sistema BNDES então objeto de análise pelo Tribunal de Contas da União ou de outro modo mencionadas em delações do grupo. 

Neste contexto, após apreciação da matéria pelo Conselho de Administração, foram obtidas junto ao Cleary suas condições de prestação do serviço, assim como as dos subcontratados necessários, as quais, tão logo disponibilizadas, foram novamente levadas à deliberação da Diretoria e do Conselho de Administração.

Conforme a Decisão Dir. n° 49/2018-BNDES, de 29.01.2018, e a Decisão CA 03/2018- BNDES, de 05.02.2018, a Diretoria e o Conselho de Administração do BNDES autorizaram o início do procedimento de investigação independente das operações com o Grupo J&F, que já havia sido aprovado conforme a Decisão CA 48/2017-BNDES, de 07.11.2017.   

Nos termos da Decisão CA 03/2018-BNDES, uma vez aprovado o início do procedimento de investigação, o serviço foi alocado ao Cleary no âmbito do Contrato OCS 270/2015 , pelo valor de US$ 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América). Por sua vez, o Cleary subcontratou  a parte dos serviços atinentes ao exame da legislação pátria ao escritório brasileiro Levy & Salomão Advogados, pelo valor de R$1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), e subcontratou, ainda, a Protiviti Inc., no que tange à prestação de serviços de e-discovery e forensic accounting, pelo valor de US$ 708.124,00 (setecentos e oito mil, cento e vinte e quatro dólares dos Estados Unidos da América). 

Cumpre esclarecer que a alocação do serviço de investigação independente a um dos escritórios estrangeiros contratados pelo BNDES justificou-se pela necessidade de análise da legislação norte-americana e da preparação de material conclusivo que pudesse ser formalmente submetido às autoridades estrangeiras, e por elas aceito, no contexto de eventual defesa do BNDES perante referidas autoridades ou mesmo no contexto de colaboração com as investigações.

2) Enunciar cada fase da operação de investigação com os eventuais aditivos aprovados e seus motivos. Esclarecer valores contratados.

Preliminarmente, é importante distinguir as duas camadas existentes de relação com o Cleary. Conforme já mencionado, o escritório foi contratado por intermédio do Contrato OCS 270/2015, formalizado no contexto da Concorrência Internacional AA n° 01/2014, em 08.07.2015, pelo prazo de 30 meses (até 08.01.2018), tendo sido prorrogado por igual período, conforme previsão constante de sua Cláusula Terceira. Nas mesmas circunstâncias, dois outros escritórios estrangeiros foram contratados para o mesmo fim, o White&Case LLP e o Clifford Chance US LLP, compondo, assim, um painel de assessores externos.

O objeto dos referidos contratos com os escritórios é a assessoria jurídica em matéria de legislação estrangeira sob qualquer aspecto, à exceção de exportação de aeronaves, assunto este objeto de contratos distintos. Assim, quaisquer demandas do Sistema BNDES relativas à legislação estrangeira podem ser alocadas a um dos escritórios externos. Neste contexto, o serviço de investigação independente foi alocado ao Cleary.

Os contratos celebrados com o Cleary, o White&Case e o Clifford Chance compartilham, em conjunto, orçamento de USD14 milhões. Foram celebrados em 08.07.2015 pelo prazo de 30 meses e, consoante acima mencionado, por autorização expressa da sua Cláusula Terceira, prorrogados por igual período por intermédio do Aditivo n° 1, de 28.12.17. Em razão da relevância do valor alocado ao serviço de investigação independente, que consumiu parcela substancial do orçamento compartilhado, foi necessário propor à Diretoria um reajuste de até 25% no orçamento compartilhamento entre os escritórios (correspondendo a incremento de USD 3,5 milhões), a fim de permitir a continuidade de atendimento, pelos escritórios, das demandas do Sistema BNDES atinentes à lei estrangeira, tais como formalização de garantias no exterior, captações externas ou venda de ativos no exterior, dentre outros. Vale frisar que o acréscimo de 25% aos contratos administrativos está previsto no art. 65, § 1° da Lei 8.666/93, e foi autorizado pela Diretoria, acarretando a celebração do Aditivo n° 2 aos referidos contratos, formalizados em 11.10.2019.

No que se refere ao serviço de investigação independente, por autorização do Conselho de Administração em fevereiro de 2018, conforme já mencionado, foi alocado ao Cleary pelo valor de US$ 4.950.000,00 que, por sua vez, subcontratou o Levy & Salomão Advogados, pelo valor de R$1.320.000,00, e a Protiviti Inc., pelo valor de US$ 708.124,00. Importante mencionar que, dada a natureza do serviço, a proposta do Cleary trouxe a ressalva de que o valor apresentado era baseado em estimativas do escritório amparadas em informações obtidas com o BNDES, sendo certo que o custo dimensionado poderia sofrer variação, situação na qual o escritório se resguardava o direito de ajustar com o BNDES os termos para o prosseguimento da investigação, observadas as condições previstas no Contrato. Esta ressalva foi igualmente referida nas propostas do Levy & Salomão e da Protiviti.

A partir das decisões de Diretoria e do Conselho de Administração, o Cleary, junto com os subcontratados, iniciou os trabalhos em março de 2018, com a coleta de documentos internos e conversas preliminares com as equipes internas responsáveis pela CAI da JBS e pelos procedimentos do Banco junto ao TCU.

Após substancial progresso das etapas necessárias, o Cleary e a Protiviti solicitaram, em 22.10.2018, um aumento de 25% nos valores propostos para o serviço, amparados pelos termos do Projeto Básico da Concorrência Internacional AA n° 01/2014 , no contexto da qual foi assinado o contrato de prestação de serviços de assessoria estrangeira. 

As justificativas apresentadas para o pleito basearam-se na dificuldade em se estimar o número de documentos a serem revisados num procedimento desta natureza, pontuando, ainda, a necessidade identificada, ao longo da investigação, de não apenas coletar mais dados que os originalmente estimados, como também de ampliar o escopo do procedimento. 

O pleiteado aumento de 25% no cap do serviço do Cleary, correspondente a um incremento de US$ 1.175.000,00 no valor originalmente contratado, foi devidamente aprovado pela Diretoria e Conselho de Administração do BNDES, conforme Decisão Dir. n° 610/2018-BNDES, de 06.11.2018, e Decisão CA 62/2018, de 12.11.2018. Referidas decisões também aprovaram um aumento de 25% do valor contratado para a Protiviti, representando um incremento de US$ 177.000,00 para este contratado, cujas razões do pedido refletiram, substancialmente, as do Cleary, baseando-se no inesperado volume de dados coletados no BNDES, que demandaram maior tempo de análise pelo Cleary e maior tempo de processamento pela Protiviti.

A investigação transcorreu seguindo as fases indicadas na proposta do Cleary, com a coleta de dados institucionais ou operacionais armazenados ou disponibilizadas em sistemas, plataformas ou, de qualquer outra forma, sob a guarda do Sistema BNDES, assim como aqueles constantes de aparelhos celulares, desktops e computadores de uso pessoal fornecidos pelo Sistema BNDES, revisão dos documentos das operações, realização de entrevistas com funcionários ou ex-funcionários considerados relevantes nas operações analisadas. Estimava-se que a conclusão dos trabalhos dar-se-ia ao final de 2018.

Todavia, a KPMG Assessores Ltda. e a Grant Thornton Auditoria e Consultoria Ltda., contratados para realizar a investigação sombra, formalizaram seus contratos para o serviço de shadow investigation em outubro e novembro de 2018. Assim, a auditoria das técnicas e da metodologia adotadas na investigação foi iniciada quando um progresso substancial das etapas já havia sido atingido, razão pela qual demandou-se um trabalho adicional do Cleary para uniformização dos conhecimentos. 

Neste contexto, a KPMG Assessores e a GT Consultoria identificaram algumas adequações a serem implementadas em alguns dos procedimentos realizados durante a investigação, submetendo ao Cleary considerações sobre novos custodiantes, aplicação de novas palavras chave, realização de novos processos e revisão de documentos adicionais. 

Neste contexto, foi submetido ao Banco pelo Cleary e pela Protiviti novo pleito de reajuste do valor do serviço. As propostas justificavam-se, substancialmente, pelas novas atividades acordadas entre Cleary, KPMG Assessores e GT Consultoria, que implicavam a realização de procedimentos antes não previstos no orçamento. Juntamente com estas propostas, foi encaminhado um plano de trabalho acordado entre escritórios, Protiviti, KPMG Assessores e GT Consultoria, que detalhava os próximos passos no que concerne à coleta e processamento de novos documentos, revisão dos dados processados, entrevistas, background checks, revisão forense, análise das transações e apresentação do relatório final.

Enquanto o assunto era discutido pela Diretoria, foi oferecida pelo Ministério Público Federal, em 14.03.2019, denúncia contra alguns empregados, ex-empregados e ex-dirigentes do BNDES em razão da Operação Bullish, envolvendo crimes de gestão fraudulenta, prevaricação financeira e formação de quadrilha. Tal fato também acarretou a revisão de alguns procedimentos a serem implementados pelo escritório. 

Outro fato ocorrido durante a análise do pleito do Cleary pelo Banco foi o início, em 27.03.2019, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para  investigar se houve atos de irregularidade em operações realizadas pelo BNDES entre 2003 e 2015, intervalo que abarca o período em que as operações objeto da investigação independente foram contratadas.

Referidos acontecimentos impactaram o conjunto de atividades que seriam executadas pelos escritórios e pela Protiviti, de modo que os pleitos de reajuste foram atualizados com os detalhamentos necessários e passaram a considerar o encerramento da investigação independente em até 10 semanas após a aprovação do reajuste pelo BNDES. O pleito de reajuste do Cleary totalizou um valor US$ 2.085.800,00, contemplando as atividades a serem realizadas discutidas com a KPMG Assessores, GT Consultoria e a alta administração do BNDES. 

Consoante já mencionado, a realização de parte das atividades solicitadas pelos auditores compete à Protiviti. Deste modo, foi submetida ao BNDES, pela Protiviti, uma proposta de preço para a performance de ditas atividades. Assim como o Cleary, este contratado justificou seu pedido em razão do aumento do escopo anteriormente estimado para as atividades de e-discovery e forensic accounting, fruto dos acordos realizados no contexto da investigação sombra dos auditores. Os custos adicionais para este contratado foi de US$ 1.096.574,00.

Estes pleitos foram, então, submetido à Diretoria e ao Conselho de Administração do BNDES, os quais foram aprovados, conforme a Decisão de Diretoria nº 447/2019, de 02.07.2019, e Decisão CA nº 31/2019, de 22.07.2019. Os valores aprovados foram formalizados mediante a alocação de serviço complementar ao Cleary, destinado a finalizar as atividades necessárias para a conclusão da investigação independente.

No que se refere à investigação sombra, cumpre destacar que, durante as discussões internas que culminaram com as aprovações relativas ao processo de investigação independente, foi levado ao conhecimento das instâncias competentes do BNDES a recomendação da KPMG pela “contratação de investigação independente, com os procedimentos de forensic usuais, e o planejamento, a execução e os resultados sendo acompanhados pela equipe de forensic KPMG”. A manifestação da KPMG fazia referência ao procedimento de shadow investigation, também conhecido como investigação sombra. Com efeito, durante uma investigação independente, é comum que os auditores externos da sociedade objeto da investigação façam uso do seu time de especialistas forensic para acompanhar o processo em curso, a fim de que os auditores possam se assegurar de que ele será conduzido em prazo apropriado e conforme os padrões aceitáveis pelo mercado, e que seus resultados serão tempestivamente comunicados aos auditores, de modo a lhes permitir tomar as medidas adequadas considerando eventuais impactos nas demonstrações financeiras. O objetivo, em breves linhas, é acompanhar os procedimentos adotados pela equipe de investigadores já contratada, realizando, por assim dizer, uma auditoria de conformidade dos processos aplicados na investigação.

Importante mencionar, outrossim, que a GT, auditora externa da BNDESPAR, também manifestou, em diversas reuniões, sua posição de que seria necessária a sua revisão, avaliação e acompanhamento por equipe própria de especialistas forenses.

Diante da demanda feita pela KPMG e GT, foi submetido à apreciação das Diretorias do BNDES e da BNDESPAR, e do Conselho de Administração do BNDES e da BNDESPAR, a contratação, de forma direta, da KPMG Assessores e da GT Consultoria (firmas membro do grupo KPMG e Grant Thornton responsáveis pelos serviços de forensic accounting) para a prestação de serviços especializados de investigação sombra, no contexto da investigação independente das operações com o Grupo J&F.

Após extensa discussão com o Conselho de Administração quanto aos valores envolvidos, a matéria foi aprovada conforme a Decisão Dir. n° 465/2018-BNDES, de 04.09.2018, Decisão Dir. n° 90/2018-BNDESPAR, de 17.07.2018, Decisão CA 42/2018-BNDES, de 05.09.2018, e a Decisão CA 10/2018-BNDESPAR, de 11.09.2018. Os serviços foram contratados, conforme os Contratos OCS n° 383/2018 e 382/2018, de 11.10.2018 e 30.11.2018, respectivamente, nos valores de R$3.474.720,00 para a KPMG Assessores e R$291.800,25 para a GT Consultoria.

Considerando a natureza acessória do serviço de investigação sombra, e que os auditores haviam se baseado nas premissas originais do Cleary para apresentar sua proposta, a KPMG Assessores formalizou pedido de reajuste do valor do seu contrato em 19.07.2019, tendo sua proposta se baseado nas mesmas justificativas já apresentadas pelo Cleary, quais sejam, adoção de premissas equivocadas. Com efeito, se no âmbito do acompanhamento de uma dada investigação há um incremento de quaisquer das variáveis da investigação a ser acompanhada, tem-se que este aumento acaba sendo refletido também nas atividades do serviço de shadow investigation.  Todavia, importa mencionar que, a despeito do aumento de escopo da investigação e do incremento no número de atividades necessárias, apenas a KPMG Assessores considerou necessário uma revisão no seu custo originalmente previsto.

Diante do pleito apresentado pela KPMG Assessores, foi apresentada à alta administração a proposta de celebração de novo contrato direto, tendo sido aprovada nos temos da Decisão de Diretoria nº 530/2019 – BNDES, de 28/08/2019 e Decisão CA nº 51/2019- BNDES, de 29/08/2019. Conforme as citadas decisões, foi celebrado com a KPMG Assessores o Contrato OCS nº 300/2019, no valor de R$ 2.303.940,00.

3) Estabelecer o ganho para o Banco e para a sociedade, além do esclarecimento aos órgãos de controle público, de se ter a elucidação de dúvidas sobre operações da JBS fora da jurisdição nacional.

Consoante já esclarecido anteriormente, a contratação de escritório estrangeiro visou atender às necessidades circunstanciais da época da contratação, que davam conta de investigações relativas à expansão do Grupo J&F no exterior, contemplando a aquisição de companhias americanas que atuavam no seu ramo de negócios, tais quais a Swift &Co., National Beef Packing Company, Smithfield Beef e Pilgrim’s Pride Corporation. A atuação do Sistema BNDES na internacionalização do Grupo J&F também era questionada pelo Tribunal de Contas da União.

Com efeito, em razão de possíveis investigações conduzidas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, ou quaisquer outros órgãos americanos, em razão das notícias então veiculadas, demonstrava-se haver risco de o BNDES, a BNDESPAR ou seus empregados serem investigados por autoridades dos Estados Unidos com base na legislação daquele país, ou instados a contribuir em investigações lá conduzidas. 

Assim, além de uma investigação independente, parcial, atestar a diligência do Banco em apurar os fatos não apenas noticiados pela mídia mas também investigados por órgãos de controle, a sua alocação a um dos escritórios estrangeiros contratados pelo BNDES justificou-se pela necessidade de análise da legislação norte-americana e da preparação de material conclusivo que pudesse ser formalmente submetido às autoridades estrangeiras, e por elas aceito, no contexto de eventual defesa do BNDES perante referidas autoridades ou mesmo no contexto de colaboração com as investigações.

4) Dar ciência ao grande público do escopo efetivo do trabalho e do seu relatório final (imagino que bastante volumoso) para desfazer a impressão de ser um trabalho de oito laudas, como chegou a ser divulgado.

O escopo da investigação independente compreendia determinar se havia evidência de suborno ou corrupção em relação ao apoio financeiro do BNDES às operações. O trabalho da equipe de investigação foi bem amplo, ao longo de 1 ano e 9 meses (fevereiro de 2018 a novembro de 2019). A investigação analisou cada Operação de duas formas. Primeiramente, analisou a existência de evidências diretas de corrupção, influência indevida ou atividades indevidas que teriam resultado em favorecimento a JBS, Bertin ou Eldorado. Em outras palavras, analisou-se se foi exercida alguma pressão, interna ou externa ao BNDES, nos processos de tomada de decisão do Banco, com o objetivo de alterar as opiniões e recomendações da equipe técnica do BNDES, e beneficiar indevidamente a JBS, a Bertin ou a Eldorado em alguma operação. Em seguida, no caso de ausência de tais evidências, a investigação analisou violações de políticas do BNDES ou de regras de compliance, bem como condutas que podem ter sido tomadas à revelia de práticas e procedimentos do BNDES, que potencialmente poderiam constituir indícios de corrupção ou favorecimento injustificado. 

Entre outras etapas, a Equipe de Investigação:

• Coletou mais de 3 milhões de dados eletrônicos de funcionários, ex-funcionários, executivos e ex-executivos do Banco, tais como e-mails, documentos eletrônicos e cópias eletrônicas de documentos físicos, e dados armazenados em notebooks, desktops e dispositivos celulares, inclusive comunicações de WhatsApp e mensagens de texto, quando disponíveis;

• Coletou e revisou, adicionalmente, milhares de documentos relacionados às Operações que foram encontrados nos registros oficiais do BNDES, incluindo documentos operacionais, relatórios e aprovações de análises, contratos assinados, memorandos internos, e políticas e procedimentos do Banco que pudessem ser relevantes;

• Analisou termos de colaboração premiada, depoimentos, relatórios da Polícia Federal, denúncias do Ministério Público Federal (“MPF”), materiais de investigações internas do BNDES, documentos de sindicâncias internas, relatórios produzidos no âmbito de Comissões Parlamentares de Inquérito (“CPIs”) e notícias;

• Utilizou centenas de termos de busca baseados em informações obtidas no âmbito da Investigação, em checagens de históricos pessoais e empresariais (“background checks”), colaborações premiadas, denúncias e outros documentos elaborados pelo MPF e pela Polícia Federal, e notícias, bem como termos de busca elaborados a partir da expertise da Equipe de Investigação em investigações anticorrupção no Brasil e na América Latina;• Revisou mais de 400.000 documentos, durante uma análise ampla de documentos e comunicações; e• Entrevistou funcionários, ex-funcionários, executivos e ex-executivos do BNDES envolvidos nas Operações ou de outra forma familiarizados com os controles internos e procedimentos do Banco.

A divulgação do resumo do relatório à sociedade revela o movimento do BNDES em prol da transparência, sendo a primeira estatal a fazê-lo. A divulgação do relatório integral não se faz possível em respeito a limitações legais, como sigilo bancário e o direito à intimidade das pessoas investigadas. Vale lembrar que a investigação é um processo que não garante aos investigados os direitos de contraditório e ampla defesa, tal como em um processo judicial.

5) Comentar sobre a lisura e correção dos órgãos do banco quando das várias fases de aprovação deste contrato.

O Contrato OCS 270/2015 foi formalizado com o Cleary no contexto da Concorrência Internacional AA n° 01/2014, em 08.07.2015, pelo prazo de 30 meses (até 08.01.2018), tendo sido prorrogado por igual período, conforme previsão constante de sua Cláusula Terceira. Nas mesmas circunstâncias, dois outros escritórios estrangeiros foram contratados para o mesmo fim, o White&Case LLP e o Clifford Chance US LLP, compondo, assim, um painel de assessores externos.

O Edital de Concorrência Internacional AA nº 01/2014 previa o seguinte escopo para os contratos do Lote 1 (sendo certo que o escopo dos contratos do Lote 2 refere-se apenas à exportação de aeronaves): atuação em (a) mercado financeiro; (b) mercado de capitais; (c) direito empresarial; (d) direito tributário; (e) propriedade intelectual; (f) direito ambiental; (g) direito civil; (h) direito regulatório (questões de compliance) e (i) direito previdenciário e trabalhista, dentre outras matérias julgadas necessárias às atividades do Sistema BNDES.
No âmbito do Contrato OCS 270/2015, foi alocado ao Cleary o serviço de investigação independente, nos termos contratualmente previstos.

Quanto aos serviços de investigação sombra, a contratação da KPMG Assessores e da GT Consultoria deu-se de forma direta, ao amparo de algumas Normas Brasileiras de Contabilidade (notadamente a NBC TA 240 – Responsabilidade do Auditor em Relação à Fraude, NBC TA 250 – Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria, e NBC TA 620 – Utilização do Trabalho de Especialistas), que determinam ser uma prerrogativa do auditor independente o envolvimento de especialistas no decorrer do seu trabalho, visando o suporte e provimento de evidências suficientes e apropriadas de auditoria em conexão com a emissão de opinião atinente às demonstrações financeiras. As normas técnicas citadas indicam que, quando necessário para verificação da conformidade de determinados procedimentos da empresa auditada, os auditores podem solicitar os pareceres de especialistas, em outros ramos que não a contabilidade, sendo uma prerrogativa do auditor indicar esse especialista de modo que tenha todo o conforto necessário à execução dos trabalhos de auditoria. Um descompasso ou desconfiança entre o auditor e o especialista (no caso o auditor forense) pode gerar uma inconformidade nas demonstrações financeiras e, portanto, ressalvas, que têm consequências diretas nas atividades do BNDES.

Para além do juízo de oportunidade quanto à contratação das partes envolvidas, o Banco procurou amparar suas decisões também em pesquisas feitas sobre casos semelhantes ocorridos no mercado, sempre que disponíveis. Sabe-se, contudo, que o movimento por aprimoramento na gestão, controles internos e maior transparência das sociedades pátrias é recente, especialmente no que tange à adoção de procedimentos tidos como mais extremados, tais quais a aprovação de uma investigação independente. Assim, além da falta de paradigma no mercado, a natureza própria da situação leva as sociedades que optam por adotar tal procedimento a conduzi-lo de forma sigilosa, o que dificulta sobremaneira a realização de um estudo comparativo sobre a matéria, pois não existem divulgações disponíveis sobre esse tipo de procedimento. Não obstante, foi possível encontrar alguma informação divulgada pelas estatais que já conduziram procedimento semelhante, tais como Petrobras, Eletrobras e COPEL, o que permitiu à alta administração, ainda que com restrições, parametrizar alguns aspectos das mencionadas contratações, permitindo, assim, sua aprovação de modo diligente e informado.

Pontos levantados pela nota "O que falta saber", do jornal O Estado de S. Paulo de 25.01.2020

1) Uma reunião do conselho de administração do BNDES aprovou acréscimo no contrato com a Cleary para que a auditoria fosse concluída em 2018.  Por que a consultoria não foi encerrada naquele ano?

O início do serviço de investigação independente foi autorizado pelo Conselho de Administração do BNDES em fevereiro de 2018 e foi alocado ao escritório Cleary Gottlieb Steen & Hamilton LLP, que, por sua vez, subcontratou o Levy & Salomão Advogados e a Protiviti Inc. – prestadora de serviços de TI para a investigação –, começando os trabalhos em março de 2018, com previsão de conclusão no mesmo ano.

A proposta de trabalho apresentada pelo Cleary previa a divisão do procedimento de investigação em 3 fases: (1) Determinação do escopo da investigação, identificando os indivíduos mais relevantes e aqueles a terem os documentos analisados, e coleta de dados; (2) Identificação de instâncias de descumprimento às normas anticorrupção relativas às operações analisadas, continuação da coleta de dados e análise do material, e (3) Apresentação da conclusão da investigação.

Dada a natureza do serviço, a proposta do Cleary trouxe a ressalva de que o valor apresentado era baseado em estimativas do escritório amparadas em informações obtidas com o BNDES, sendo certo que o custo dimensionado poderia sofrer variação, situação na qual o escritório se resguardava o direito de ajustar com o BNDES os termos para o prosseguimento da investigação, observadas as condições previstas no Contrato. Esta ressalva foi igualmente referida nas propostas do Levy & Salomão e da Protiviti.

Em processos dessa natureza, existe uma grande dificuldade em se estimar corretamente, a priori, o número de documentos a serem revisados. Assim, ao longo da investigação, foi necessário não apenas coletar mais dados que os originalmente estimados, mas também ampliar o volume de trabalho do procedimento. Como exemplo, foi estimada inicialmente a coleta de cerca de 1.350GB de dados e, em novembro de 2018, a investigação já havia conseguido coletar 3.542GB. Pela mesma razão, a expectativa inicial de revisão de 250.000 documentos também se mostrou inadequada, tendo ocorrido, até novembro de 2018, a revisão de 340.000 documentos.

Ao longo do processo, fez-se necessária a ampliação do trabalho de investigação especialmente para abarcar a análise de relatórios da Polícia Federal, de material relativo à Ouvidoria do BNDES, de documentos do TCU, acordos de delação premiada da JBS e questões específicas endereçadas ao escritório por ocasião da conclusão da Comissão de Apuração Interna do BNDES – CAI. Outros fatos relevantes não previstos ocorreram também posteriormente, como a instauração de nova CPI do BNDES e a denúncia apresentada contra funcionários e ex-funcionários do BNDES na Operação Bullish.

A ampliação do volume dos trabalhos se fez necessária para garantir a própria qualidade e completude da investigação.

Em razão desse contexto dinâmico (em que novos documentos relevantes iam sendo disponibilizados ao BNDES e ao público em geral), não foi possível aos investigadores concluir todas as análises necessárias, nem tampouco finalizar a elaboração do Relatório Final nos prazos inicialmente estimados.

Outro fator relevante para a ampliação do prazo dos serviços de investigação foi a formalização, em outubro e novembro de 2018, dos contratos para o serviço de acompanhamento da investigação (shadow investigation) com a KPMG Assessores Ltda e a Grant Thornton Auditoria e Consultoria Ltda, que são os especialistas forenses dos atuais auditores do BNDES e da BNDESPAR. Tais assessores ficaram responsáveis por uma auditoria de conformidade da investigação.

No curso do procedimento de shadow investigation, os auditores identificaram algumas adequações a serem implementadas em procedimentos realizados durante a investigação, submetendo ao Cleary considerações sobre novos custodiantes, aplicação de novas palavras chave, realização de novos processos e revisão de documentos adicionais. Tais fatores também aumentaram o consumo de homem-hora e tempo total da investigação até então conduzida.

Importante ressaltar que a contratação do serviço de shadow investigation é um procedimento de praxe em investigações do gênero, tendo sido, inclusive, uma demanda dos próprios auditores independentes do BNDES e da BNDESPAR.

Foram, portanto, esses os motivos que fizeram com que a investigação consumisse mais tempo e mais recursos do que o inicialmente previsto, não sendo possível a sua finalização ainda no ano de 2018.

2) Quem aprovou a continuidade dos trabalhos de auditoria no governo de Jair Bolsonaro? Com quais critérios?

Houve duas aprovações relacionadas à investigação independente: (a) a aprovação de alocação de serviço complementar ao Cleary, a fim de possibilitar a finalização das atividades necessárias à conclusão da investigação independente, decisão esta tomada pela Diretoria do BNDES em 02/07/2019 e pelo Conselho do BNDES em 22/07/2019, e (b) a autorização para ampliação dos valores a serem gastos com a shadow investigation conduzida pela KPMG Assessores Ltda., também para possibilitar a conclusão do procedimento então em curso e com base nos mesmos motivos que levaram à ampliação do volume de trabalho e valores da investigação principal conduzida pelo Cleary. Esta decisão foi tomada pela Diretoria do BNDES em 28/08/2019 e pelo Conselho de Administração, em 29/08/2019.

3) Além da Cleary, outras empresas receberam do BNDES para fazer a auditoria? Quais? Qual valor?

Conforme já mencionado, o processo de investigação independente foi conduzido pelo escritório Cleary, que subcontratou o escritório brasileiro Levy & Salomão e a Protiviti, prestadora de serviços de TI para a investigação. Além dessas três empresas, foram contratadas, posteriormente, a KPMG Assessores Ltda e a Grant Thornton Auditoria e Consultoria Ltda para realização da shadow investigation, pelos valores abaixo informados

 

Empresa

Valor total

Cleary Gottlieb Steen & Hamilton LLP

R$ 28.220.282

Levy & Salomão Advogados

R$ 1.320.000

Protiviti Inc

R$ 7.055.656

KPMG Assessores Ltda

R$ 5.778.660

Grant Thornton Auditoria e Consultoria Ltda

R$ 291.800

Total

R$ 42.666.399

*Valores em R$. Dólares convertidos em Reais na data de aprovação.

4) Com qual justificativa o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, aditivou em R$ 15 milhões o contrato com a Cleary faltando apenas dois meses para o fim da auditoria?

Quanto a esta questão, deve-se esclarecer que a administração do BNDES não autorizou a realização de aditivo ao contrato com o escritório Cleary Gottlieb Steen & Hamilton LLP, no valor de R$15 milhões, para condução da investigação independente.

Referida decisão, ocorrida em 03/10/2019, autorizou a ampliação do valor global fixado como orçamento único para os três contratos celebrados com os escritórios estrangeiros Cleary Gottlieb Steen & Hamilton LLP, Clifford Chance US LLP e White & Case LLP, de forma que continuasse sendo possível a prestação de assessoria jurídica internacional às empresas do Sistema BNDES até o fim da vigência de tais contratos.

A autorização para o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao teto de gastos compartilhado entre os três contratos, correspondente a US$ 3,5 milhões, se destinava, portanto, à assessoria nas diversas operações que assim o demandassem, especialmente as relacionadas à venda de ativos da carteira da BNDESPAR que, na maioria dos casos, requer apoio jurídico de escritórios estrangeiros por conta dos esforços de venda no exterior, além das possíveis captações externas, face ao novo cenário de redução de dívida pública.

Por tal motivo é que, na mesma ocasião, foi aprovado não apenas o aditamento do contrato com o escritório Cleary, mas também o aditamento dos outros dois contratos celebrados no âmbito do procedimento licitatório abaixo citado, quais sejam os contratos com os escritórios Clifford Chance e White & Case.

5) Com o valor do contrato subindo para quase R$ 70 milhões (U$ 17,5 milhões de dólares), quer dizer que o valor da auditoria ainda pode ultrapassar os R$ 70 milhões?

Não, o valor total da investigação independente é aquele informado na tabela acima e os trabalhos já foram integralmente concluídos. Importante registrar que o custo total da investigação independente já havia sido inteiramente alocado no âmbito do limite global compartilhado entre os três contratos com os escritórios estrangeiros, antes mesmo de sua ampliação em 25% (vinte e cinco por cento), de US$ 14 milhões para US$ 17,5 milhões, ocorrida em outubro de 2019.

6) Além da auditoria, quais serviços foram prestados pelo escritório Clifford Chance US LLP, contratado na mesma concorrência internacional que o Cleary, e que teve aditivo no contrato no mesmo valor e na mesma data, de US$ 14 milhões para US$ 17,5 milhões?

O escritório Clifford Chance US LLP não prestou serviços de investigação independente ao BNDES.

Os serviços alocados a este escritório até o presente momento também se inserem no escopo geral previsto no Edital de Concorrência Internacional AA nº 01/2014, que resultou na contratação concomitante dos três escritórios já mencionados, qual seja a prestação de assessoria jurídica internacional nos seguintes temas (a) mercado financeiro; (b) mercado de capitais; (c) direito empresarial; (d) direito tributário; (e) propriedade intelectual; (f) direito ambiental; (g) direito civil; (h) direito regulatório (questões de compliance) e (i) direito previdenciário e trabalhista, dentre outras matérias julgadas necessárias às atividades do Sistema BNDES, sem incluir, entretando, até o presente momento e conforme já esclarecido acima, a realização de investigações independentes.

7) Qual parte da concorrência internacional de 2014 (vencida pela Cleary) diz que a empresa vencedora poderia prestar serviços de auditoria, já que em nenhum momento o edital sequer traz tal termo?

O Edital de Concorrência Internacional AA nº 01/2014, conforme citado acima, previa o seguinte escopo para os contratos (do Lote 1, sendo certo que o escopo dos contratos do Lote 2 refere-se apenas à exportação de aeronaves): atuação em (a) mercado financeiro; (b) mercado de capitais; (c) direito empresarial; (d) direito tributário; (e) propriedade intelectual; (f) direito ambiental; (g) direito civil; (h) direito regulatório (questões de compliance) e (i) direito previdenciário e trabalhista, dentre outras matérias julgadas necessárias às atividades do Sistema BNDES.

Assim, o objeto dos referidos contratos é a assessoria jurídica em matéria de legislação estrangeira sob vários aspectos, à exceção de exportação de aeronaves, assunto este objeto de contratos distintos. Assim, quaisquer demandas do Sistema BNDES relativas à legislação estrangeira poderiam ser alocadas a um dos escritórios externos.

Resta claro, portanto, que o escopo da investigação independente se inseriu, especialmente, no âmbito da prestação de assessoria em mercado financeiro, mercado de capitais, direito empresarial e direito regulatório (questões de compliance), conforme permitido contratualmente.

8) O valor de  US$ 1.096.574,00 (um milhão, noventa e seis mil, quinhentos e setenta e quatro dólares) pago à subcontratada Protiviti, para atuar na auditoria, está incluso nos R$ 48 milhões gastos informados pelo BNDES como o total gasto com a auditoria? Quantos foi pago e quantos ainda falta ser pagos a este escritório?

Todos os valores pagos à subcontratada Protiviti estão incluídos no total de gastos informados pelo BNDES, restando como valores a pagar apenas US$ 2.896,20.

9) A KPMG, empresa que audita o balanço do banco, acompanhou ou foi observadora neste trabalho. Caso positivo, a KPMG foi remunerada por este trabalho no âmbito deste contrato? Se acompanhou ou foi observadora, de quem partiu a demanda: do auditor, da diretoria ou do conselho de administração?

A KPMG Assessores Ltda. conduziu, em conjunto com a Grant Thornton Auditoria e Consultoria Ltda., a auditoria de conformidade da investigação principal (shadow investigation). A demanda por esse serviço é praxe em investigações do gênero e partiu dos próprios auditores independentes do Sistema BNDES, tendo sido aprovada pela Diretoria e pelo Conselho de Administração do BNDES em setembro de 2018.

A contratação das empresas ocorreu ao amparo de algumas Normas Brasileiras de Contabilidade (notadamente a NBC TA 240 – Responsabilidade do Auditor em Relação à Fraude, NBC TA 250 – Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria, e NBC TA 620 – Utilização do Trabalho de Especialistas), que determinam ser uma prerrogativa do auditor independente o envolvimento de especialistas no decorrer do seu trabalho, visando o suporte e provimento de evidências suficientes e apropriadas de auditoria em conexão com a emissão de opinião atinente às demonstrações financeiras.

As normas técnicas citadas indicam que, quando necessário para verificação da conformidade de determinados procedimentos da empresa auditada, os auditores podem solicitar os pareceres de especialistas, em outros ramos que não a contabilidade, sendo uma prerrogativa do auditor indicar esse especialista de modo que tenha todo o conforto necessário à execução dos trabalhos de auditoria. Um descompasso ou desconfiança entre o auditor e o especialista (no caso o auditor forense) pode gerar uma inconformidade nas demonstrações financeiras e, portanto, ressalvas, que têm consequências diretas nas atividades do BNDES.

A realização dos citados serviços de shadow investigation foi devidamente remunerada, envolvendo os montantes descritos na questão 3 acima: 

Empresa

Valor total

KPMG Assessores Ltda.

R$ 5.779.000,00

Grant Thornton Auditoria e Consultoria Ltda.

R$ 291.000,00

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